Direito do Consumidor

• Produto com Defeito (Vício): Quando um produto comprado apresenta problemas de funcionamento ou qualidade.

• Atraso na Entrega de Produto: Compras, especialmente online, que não chegam no prazo estipulado.

• Publicidade Enganosa ou Abusiva: Quando o produto ou serviço entregue é diferente do que foi anunciado.

• Cobranças Indevidas: Lançamentos em faturas de cartão, contas de telefone, TV ou internet por serviços não solicitados.

• Má Prestação de Serviços: Serviços de telefonia, internet, TV por assinatura, energia elétrica ou água que não funcionam como deveriam.

• Negativa de Cobertura por Plano de Saúde: Recusa do plano em cobrir exames, cirurgias, tratamentos ou fornecer medicamentos de alto custo.

• Problemas com Companhias Aéreas: Voos cancelados ou atrasados, extravio de bagagem e recusa de embarque (overbooking).

• "Venda Casada": Obrigatoriedade de contratar um serviço para poder adquirir outro.

• Inscrição Indevida no SPC/Serasa: Nome negativado por dívidas já pagas, desconhecidas ou em discussão.

• Direito de Arrependimento: Dificuldade em cancelar uma compra feita fora do estabelecimento comercial (internet, telefone) dentro do prazo de 7 dias.

• Aumento Abusivo de Mensalidades: Reajustes excessivos em mensalidades de planos de saúde, escolas ou academias.

• Problemas com Garantia: Dificuldade em acionar a garantia legal (90 dias) ou a garantia estendida de um produto.

• Atraso na Entrega de Imóvel na Planta: Quando a construtora não cumpre o prazo para entregar as chaves do imóvel.

• Entre outras atuações...

O Direito do Consumidor é a área jurídica que protege você em todas as relações de consumo, seja na compra de um produto ou na contratação de um serviço. A lei parte do princípio de que o consumidor é a parte mais frágil dessa relação e, por isso, estabelece uma série de direitos para garantir a qualidade, a segurança e a transparência no mercado. Nossa função é assegurar que seus direitos sejam respeitados, combatendo práticas abusivas, publicidade enganosa e a má qualidade de produtos e serviços.

Nossa atuação vai além da simples reclamação, utilizando ferramentas jurídicas como o Código de Defesa do Consumidor para reverter prejuízos, obter indenizações e forçar as empresas a cumprirem suas obrigações. Buscamos garantir não apenas a reparação de um dano específico, mas também o respeito contínuo aos seus direitos como consumidor, fortalecendo a justiça nas relações de mercado.

Situações em que o Advogado atuante no Direito do Consumidor pode te ajudar: