Direito Bancário

Direito Bancário e Financeiro

Juros Abusivos: Análise e questionamento de taxas de juros muito acima da média praticada pelo mercado.
Revisional de Financiamento de Veículo: Verificação completa do contrato para identificar e corrigir irregularidades que aumentam o valor das parcelas.
Revisional de Financiamento Imobiliário: Análise de contratos de financiamento de imóveis, incluindo a cobrança de juros de obra após o prazo.
Venda Casada: Quando o banco condiciona a liberação de um empréstimo ou financiamento à contratação de seguros, títulos de capitalização ou outros produtos.
Empréstimo Consignado Não Solicitado: Ocorrência de um empréstimo depositado em sua conta sem a sua autorização, gerando descontos indevidos em seu benefício (aposentadoria, pensão ou salário).
Cartão de Crédito Consignado (RMC) Imposto: Contratação de um cartão de crédito consignado quando você acreditava estar fazendo um empréstimo consignado comum, gerando uma dívida "infinita".
Capitalização de Juros (Juros sobre Juros): Verificação da legalidade da cobrança de juros compostos em contratos que não deveriam ter essa prática.
Cobrança de Taxas Ilegais: Identificação e pedido de devolução de tarifas como "Tarifa de Abertura de Crédito (TAC)" e "Tarifa de Emissão de Carnê (TEC)" em contratos antigos ou novos disfarçados com outros nomes.
Renegociações Abusivas: Análise de propostas de renegociação que tornam a dívida ainda maior e mais desvantajosa.

O Direito Bancário é o ramo do direito que regula as atividades das instituições financeiras e, principalmente, a relação delas com seus clientes, sejam pessoas físicas ou empresas. Nossa atuação é focada em garantir que essa relação seja justa, transparente e equilibrada, protegendo você contra práticas abusivas e ilegalidades que, infelizmente, são comuns no setor.

O objetivo do nosso trabalho é atuar como um defensor dos seus direitos, analisando contratos, revisando cobranças e buscando na justiça a reparação por danos e a anulação de cláusulas indevidas. Se você se sente lesado ou em desvantagem em qualquer transação com um banco, financeira ou cooperativa de crédito, saiba que a lei está do seu lado e nós estamos aqui para fazê-la valer.

Situações em que o Advogado atuante no Direito Bancário pode te ajudar:

Empréstimos e Financiamentos

Descontos Indevidos na Conta: Débitos não autorizados em sua conta corrente ou poupança, seja de seguros, tarifas ou outras cobranças.
Cobrança de Tarifas de Pacote de Serviços: Exigência de pagamento por pacotes de serviços que você não utiliza ou que deveriam ser gratuitos (serviços essenciais).
Encerramento Unilateral da Conta: Quando o banco encerra sua conta sem aviso prévio justo ou motivação plausível.
Recusa Injustificada de Abertura de Conta: Negativa do banco em abrir uma conta sem um motivo legalmente válido.
Portabilidade de Salário Negada ou Dificultada: Criação de empecilhos pelo banco para impedir que você transfira seu salário para outra instituição.

Conta Corrente e Serviços Bancários

Juros do Rotativo Exorbitantes: Análise da taxa de juros aplicada quando você não paga o valor total da fatura.
Cobrança de Anuidade Diferenciada Sem Acordo: Alteração ou cobrança de anuidade em valor superior ao contratado.
Lançamentos de Compras Não Reconhecidas: Cobranças na fatura por compras que você não fez, indicando fraude ou clonagem.
Cobrança de Seguros ou Serviços Não Contratados: Inclusão de "seguro contra perda e roubo" ou outros serviços na fatura sem sua autorização expressa.

Cartão de Crédito

Golpe do PIX: Ajuda para tentar reaver valores perdidos em transferências fraudulentas, responsabilizando as instituições envolvidas.
Golpe do Boleto Falso: Orientação e ação judicial em casos de pagamento de boletos adulterados.
Golpe da Falsa Central de Atendimento: Medidas contra o banco por falha de segurança quando um golpista se passa por um funcionário e obtém seus dados.
Phishing: Ações de reparação por danos quando seus dados são roubados por meio de links e e-mails falsos, resultando em prejuízos financeiros.
Acesso Indevido ao Aplicativo: Invasão da sua conta bancária por terceiros e realização de transações fraudulentas.

Fraudes e Golpes Bancários

Negativação Indevida: Inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por uma dívida que já foi paga, que não existe ou que está sendo discutida judicialmente.
Manutenção Indevida do Nome no SPC/Serasa: Quando o banco não retira seu nome do cadastro de inadimplentes no prazo de 5 dias úteis após o pagamento da dívida.
Cobrança Vexatória ou Ameaçadora: Ações para coibir práticas de cobrança que expõem você ao ridículo, constrangem ou ameaçam.
Ações de Superendividamento: Utilização da Lei do Superendividamento para reorganizar suas finanças, negociar todas as suas dívidas de forma conjunta e garantir um mínimo existencial para sua sobrevivência.
Prescrição de Dívidas: Análise e ação para declarar a inexigibilidade de dívidas que já prescreveram (passaram do prazo legal para cobrança judicial).

Entre outras atuações...

Direito Bancário